Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade:
CNIACC CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide - 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 7484 E-mail: cniacc@fd.unl.pt
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